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O
divórcio litigioso e o exercício do poder paternal desaparecem e dão lugar ao
divórcio sem consentimento do outro cônjuge e a um regime das responsabilidades
parentais.
São
adoptadas medidas de simplificação do registo predial, ao abrigo do programa Simplex.
A
protecção das testemunhas em processos-crime é reforçada, através da ocultação
da identidade e da alteração da residência habitual.