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Passa a ser obrigatória a verificação da idoneidade de
pessoas que contactam regularmente com menores, como medida preventiva de
combate à exploração e abuso sexual de crianças.
O novo regime jurídico da violência doméstica
prevê a utilização de meios electrónicos de controlo à distância dos agressores
e a aplicação de medidas de coacção com carácter de urgência.
Uma
das principais inovações do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social
é a adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho.
O
Estado vai garantir às
vítimas de crimes violentos e de violência doméstica que tenham sofrido danos
graves um adiantamento por
conta da indemnização.
As
condições exigidas para a
participação de menores em actividades de natureza cultural, artística ou
publicitária estão regulamentadas em legislação especial.
A
figura jurídica do apadrinhamento civil foi
criada com o objectivo de integrar numa família um menor ou jovem em risco, sem que haja lugar a
adopção.
A
nova lei das uniões de facto, que as aproximava ainda mais do casamento, foi
vetada pelo Presidente da República.
O
Portal da Segurança disponibiliza informações e conselhos úteis para os cidadãos
se protegerem contra a criminalidade.
Foram aprovadas regras
que visam transferir os processos de inventário dos tribunais para as
conservatórias e notários, tornando-os mais ágeis e simples.
Com
a entrada em vigor do
Regulamento das Custas Processuais, extinguiu-se o pagamento faseado das taxas de
justiça.
O
novo mapa judiciário entra em fase de testes em três comarcas do país.
É
reconhecido aos advogados o direito de adiarem actos processuais em caso de
maternidade, paternidade ou luto.
Os
prazos para interpor acções de investigação da paternidade e maternidade foram
aumentados.